A importância do Estatuto da Criança e Adolescente para a garantia de direitos
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 13 de julho de 1990 visando a ordenamento jurídico e a proteção integral infanto-juvenil servindo deste então como um marco legal e de regulação dos direitos de crianças e adolescentes. Com a criação do ECA, os direitos e deveres do Estado e da sociedade em geral ficaram mais claro e embasado pela constituição federal de 1988 em seu Art 227. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988). Por meio da constituição cidadã de 1988 e o ECA em 1990 foi possível uma quebra de paradigmas sobre os direitos de crianças e adolescente e a atuação dos ...